HC 667885 - ACORDAO

Havendo superveniência de nova decisão do Juízo da Execução que avaliou novamente a possibilidade de progressão de regime e indeferiu o benefício após novo exame, tais questões devem ser previamente apreciadas pelo Tribunal a quo; a análise pelo STJ neste momento acarretaria indevida supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Agravo Regimental

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Parties

CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de exame pelo STJ diante da superveniência de nova decisão do Juízo da Execução sobre progressão de regime
2 Prevenção de supressão de instância quando novas razões não foram submetidas ao Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

Manter a decisão que declarou prejudicado o writ em razão da superveniência de nova decisão do juízo da execução