HC 687313 - ACORDAO

HC 687313 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado; o tribunal analisou e decidiu que, com o texto atual do art. 112 da LEP, na hipótese do apenado que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve observar-se o lapso de 40% (art.112,V) para progressão de regime, aplicando-se integração normativa por analogia in bonam partem e vedando-se interpretação extensiva que prejudique o réu; assim, os embargos de declaração que visam reexaminar o mérito ou alterar o entendimento não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Embargos De Declaração, Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Embargos De Declaração Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; o tribunal analisou e decidiu que, com o texto atual do art. 112 da LEP, na hipótese do apenado que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve observar-se o lapso de 40% (art.112,V) para progressão de regime, aplicando-se integração normativa por analogia in bonam partem e vedando-se interpretação extensiva que prejudique o réu; assim, os embargos de declaração que visam reexaminar o mérito ou alterar o entendimento não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada