HC 695334 - DECISAO

HC 695334 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 658.701/SP já impetrado na Corte e distribuído ao mesmo relator.

Parties
Paciente: ROVANSIR ANDERSON UZAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (reiteração)
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Em Execução Exame Criminológico Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROVANSIR ANDERSON UZAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já distribuído ao mesmo relator
  2. 2 progressão ao regime semiaberto
  3. 3 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 658.701/SP já impetrado na Corte e distribuído ao mesmo relator.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (reiteração)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se