HC 711238 - DECISAO

HC 711238 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexaminar o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime quando o indeferimento se funda em circunstâncias concretas apuradas na execução penal (como faltas disciplinares e histórico de reincidência), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RIBAMAR DOS SANTOS FERREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RIBAMAR DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise do requisito subjetivo para progressão de regime em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e fatos ocorridos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexaminar o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime quando o indeferimento se funda em circunstâncias concretas apuradas na execução penal (como faltas disciplinares e histórico de reincidência), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se