Rcl 41858 - DECISAO

Rcl 41858 - DECISAO

Havendo constatação de que as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime em razões inidôneas (gravidade abstrata do delito e duração da pena), em afronta à jurisprudência desta Corte, reconheceu-se o descumprimento do HC 659.377/SP e concedeu-se a reclamação para cassar as decisões das instâncias ordinárias, determinando que o Juízo da Execução proceda a novo exame da possibilidade de progressão com base nos fatos ocorridos na execução penal, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Parties
Reclamante/paciente: Luciano Fernando de Oliveira Fernandes; Juízo De Origem/recorrido: Juízo da Execução Penal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; concedida a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame da progressão de regime pelo Juízo da Execução, afastando a fundamentação inidônea.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Descumprimento De Decisão, Autoridade Das Decisões Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Reclamação Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Descumprimento De Decisão Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciano Fernando de Oliveira Fernandes

Reclamante/paciente

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões de instância ordinária utilizaram fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e longa pena) para indeferir progressão de regime
  2. 2 Se houve descumprimento da decisão proferida no HC 659.377/SP
  3. 3 Se é cabível a reclamação para preservação da competência do Tribunal e autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

Havendo constatação de que as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime em razões inidôneas (gravidade abstrata do delito e duração da pena), em afronta à jurisprudência desta Corte, reconheceu-se o descumprimento do HC 659.377/SP e concedeu-se a reclamação para cassar as decisões das instâncias ordinárias, determinando que o Juízo da Execução proceda a novo exame da possibilidade de progressão com base nos fatos ocorridos na execução penal, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; concedida a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame da progressão de regime pelo Juízo da Execução, afastando a fundamentação inidônea.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias relativas ao pedido de progressão de regime
  • Determina-se que o Juízo da Execução proceda a novo exame da possibilidade de progressão de regime, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada