HC 709404 - DECISAO

HC 709404 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminar porque o acórdão recorrido está fundamentado em elementos concretos da execução (faltas graves e prática de novo crime durante livramento condicional), justificando a realização do exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: CLÉBER SOUSA MELHADO LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Livramento Condicional Súmula 439/stj +1 more

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Parties

CLÉBER SOUSA MELHADO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e prática de novo crime na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminar porque o acórdão recorrido está fundamentado em elementos concretos da execução (faltas graves e prática de novo crime durante livramento condicional), justificando a realização do exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.