HC 681600 - DECISAO

HC 681600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício; adicionalmente, a decisão das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo está fundamentada em elementos do histórico prisional (falta grave, prática de novo delito, gravidade dos crimes, longa pena) e sua reforma implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO SAMUEL MODENELE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falta Grave, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Falta Grave Exame Criminológico +1 more

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Parties

MARCELO SAMUEL MODENELE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício; adicionalmente, a decisão das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo está fundamentada em elementos do histórico prisional (falta grave, prática de novo delito, gravidade dos crimes, longa pena) e sua reforma implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus.