HC 701556 - DECISAO

HC 701556 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos dos autos, notadamente a gravidade dos crimes, a extensa pena a cumprir e o resultado desfavorável do exame criminológico determinado pelo juízo, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória apreciada nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXANDRE VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 necessidade e cogência do exame criminológico
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos dos autos, notadamente a gravidade dos crimes, a extensa pena a cumprir e o resultado desfavorável do exame criminológico determinado pelo juízo, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória apreciada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.