HC 709603 - DECISAO

HC 709603 - DECISAO

Ainda que o agravo em execução seja o recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem prossiga na apreciação do habeas corpus originário, por entender que a matéria é questão de direito que pode ser decidida sem dilação probatória e que a recusa do Tribunal de origem em analisar o tema configurou ilegalidade passível de reparação sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR ALVES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga, como julgar de direito, na apreciação do habeas corpus originário (HC n. 2274774-51.2021.8.26.0000), afastado o óbice de que a via eleita é inadequada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Agravo Em Execução Supressão De Instância Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIO JUNIOR ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para discutir progressão de regime
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para progressão ao regime aberto
  3. 3 existência de recurso próprio (agravo em execução) e supressão de instância

Ratio Decidendi

Ainda que o agravo em execução seja o recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem prossiga na apreciação do habeas corpus originário, por entender que a matéria é questão de direito que pode ser decidida sem dilação probatória e que a recusa do Tribunal de origem em analisar o tema configurou ilegalidade passível de reparação sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga, como julgar de direito, na apreciação do habeas corpus originário (HC n. 2274774-51.2021.8.26.0000), afastado o óbice de que a via eleita é inadequada.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do HC n. 2274774-51.2021.8.26.0000, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.
  • Publique-se. Intimem-se.