HC 706577 - DECISAO

HC 706577 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção ex officio; o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com elementos concretos do processo executivo (faltas disciplinares, histórico criminal, reincidência após benefício anterior e aspectos negativos do relatório psicológico) e a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ERICK RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA (ou ERICK RAFHAEL DE OLIVEIRA COSTA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001444-15.2021.8.26.0590); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ERICK RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA (ou ERICK RAFHAEL DE OLIVEIRA COSTA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001444-15.2021.8.26.0590)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da decisão de cassação de progressão de regime por habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Peso das faltas disciplinares e do histórico criminal na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção ex officio; o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com elementos concretos do processo executivo (faltas disciplinares, histórico criminal, reincidência após benefício anterior e aspectos negativos do relatório psicológico) e a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.