HC 633493 - DECISAO

HC 633493 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restringir a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, de modo que só retroaja o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em razão da jurisprudência do STJ e do STF que reconhece a retroatividade desse patamar aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos, e por entender que a aplicação da lei mais benigna em sua integridade não configura combinação ilícita de leis.

Parties
Paciente: BRUNO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência, Cálculo De Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Cálculo De Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

BRUNO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 a condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% versus 60% para fins de progressão de regime
  3. 3 Vedação à combinação de leis (proibição de criar 'lex tertia') e limites da aplicação da lei mais benigna

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restringir a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, de modo que só retroaja o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em razão da jurisprudência do STJ e do STF que reconhece a retroatividade desse patamar aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos, e por entender que a aplicação da lei mais benigna em sua integridade não configura combinação ilícita de leis.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restringir a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para que retroaja apenas o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se, com urgência.