HC 681925 - DECISAO

HC 681925 - DECISAO

Por omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência genérica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% aos reincidentes genéricos; aplicando-se analogia in bonam partem, é aplicável o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e o recurso extraordinário foi sobrestado em razão da repercussão geral do Tema 1.169/STF, nos termos do art. 1.030, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.169/STF.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral E Sobrestamento
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Repercussão Geral E Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência genérica
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência genérica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% aos reincidentes genéricos; aplicando-se analogia in bonam partem, é aplicável o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e o recurso extraordinário foi sobrestado em razão da repercussão geral do Tema 1.169/STF, nos termos do art. 1.030, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.169/STF.

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.169/STF.
  • Publique-se.