HC 709295 - DECISAO

HC 709295 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, conforme orientação firmada no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE XARABA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

FELIPE HENRIQUE XARABA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 percentual de pena exigido para progressão de regime em caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa em benefício do réu
  3. 3 retroatividade do art. 112, V, da LEP para apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, conforme orientação firmada no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.