HC 708761 - DECISAO

HC 708761 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Juízo da Execução concedeu prisão domiciliar sem adotar as medidas exigidas pela Súmula Vinculante nº 56 e pelo RE nº 641.320/RS; a cassação pela instância superior foi correta ao determinar o recolhimento em estabelecimento prisional adequado, possibilitando a abertura de vaga conforme as providências previstas.

Parties
Paciente: ANDERSON ROMEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado Liminarmente
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, RE Nº 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 RE Nº 641.320/rs

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROMEIRO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 necessidade de observância das providências do RE nº 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56 antes de conceder prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de abertura de vaga mediante saída antecipada de outro sentenciado ou monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Juízo da Execução concedeu prisão domiciliar sem adotar as medidas exigidas pela Súmula Vinculante nº 56 e pelo RE nº 641.320/RS; a cassação pela instância superior foi correta ao determinar o recolhimento em estabelecimento prisional adequado, possibilitando a abertura de vaga conforme as providências previstas.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.