HC 709062 - DECISAO

HC 709062 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu fundamentadamente o pedido liminar, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada em juízo de cognição sumária; além disso, a matéria exige análise aprofundada dos elementos constantes dos autos quanto à necessidade do exame criminológico, e a jurisprudência do STJ entende ser incabível agravo regimental contra indeferimento fundamentado de liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida a liminar; não conhecido o agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Agravo Regimental, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Agravo Regimental Súmula 439

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal em juízo de cognição sumária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu fundamentadamente o pedido liminar, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada em juízo de cognição sumária; além disso, a matéria exige análise aprofundada dos elementos constantes dos autos quanto à necessidade do exame criminológico, e a jurisprudência do STJ entende ser incabível agravo regimental contra indeferimento fundamentado de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não conhecido o agravo regimental

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Não conheço do agravo regimental