HC 709522 - DECISAO

HC 709522 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a progressão per saltum é vedada e o sentenciado não havia efetivamente vivenciado o regime intermediário de modo a demonstrar assimilação da terapêutica penal; além disso, a existência de faltas disciplinares graves ocorridas durante a execução autoriza a conclusão negativa quanto ao requisito subjetivo, e o reexame de tais fatos e provas é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO ADEMIR RAYMUNDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão Per Saltum
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão Per Saltum

Case Brief

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Parties

MARCELO ADEMIR RAYMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 Possibilidade de progressão per saltum
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo considerando faltas ocorridas durante a execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a progressão per saltum é vedada e o sentenciado não havia efetivamente vivenciado o regime intermediário de modo a demonstrar assimilação da terapêutica penal; além disso, a existência de faltas disciplinares graves ocorridas durante a execução autoriza a conclusão negativa quanto ao requisito subjetivo, e o reexame de tais fatos e provas é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.