HC 708880 - DECISAO

HC 708880 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicar o percentual de 25% para progressão de regime, por entender-se que, na hipótese de reincidência genérica (reincidente simples) e não reincidência específica em crime com violência ou grave ameaça, deve ser aplicado o patamar do inciso III do art.112 da LEP (25%), em consonância com o entendimento do REsp 1.910.240 e diante da vedação à analogia in malam partem; o relator examinou a matéria in limine por inexistir divergência no órgão colegiado (art.34, XVIII e XX do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 25% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual do art.112 da Lei de Execução Penal aplicável à progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico (reincidente simples) e o crime atual envolveu violência à pessoa ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicar o percentual de 25% para progressão de regime, por entender-se que, na hipótese de reincidência genérica (reincidente simples) e não reincidência específica em crime com violência ou grave ameaça, deve ser aplicado o patamar do inciso III do art.112 da LEP (25%), em consonância com o entendimento do REsp 1.910.240 e diante da vedação à analogia in malam partem; o relator examinou a matéria in limine por inexistir divergência no órgão colegiado (art.34, XVIII e XX do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 25% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 25% para progressão de regime.
  • Comunique-se.