HC 709791 - DECISAO

HC 709791 - DECISAO

Ante a omissão legislativa quanto à reincidência não específica na nova redação do art. 112 da LEP promovida pelo Pacote Anticrime, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao caso de reincidência não específica envolvendo crime equiparado a hediondo; tese consolidada no REsp 1.910.240/MG, razão pela qual se concede a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução.

Parties
Paciente: EUDES DA LUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade De Norma Penal Mais Benigna, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade De Norma Penal Mais Benigna Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUDES DA LUZ SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (reincidência específica) a reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP
  3. 3 Retroatividade do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos casos descritos

Ratio Decidendi

Ante a omissão legislativa quanto à reincidência não específica na nova redação do art. 112 da LEP promovida pelo Pacote Anticrime, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao caso de reincidência não específica envolvendo crime equiparado a hediondo; tese consolidada no REsp 1.910.240/MG, razão pela qual se concede a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
  • Publique-se.