HC 708064 - DECISAO

HC 708064 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEAN ALVES; Paciente: MAIKON THOMAZ BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JEAN ALVES

Agravante

MAIKON THOMAZ BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminarmente
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno/agravo regimental para exaurir a instância ordinária
  3. 3 pedido de dispensa do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para firmar que o writ não pode ser conhecido por atacar decisão monocrática sem recurso cabível; agravo regimental desprovido.
  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.