HC 701594 - DECISAO

HC 701594 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico, por entender que a recusa baseada apenas na gravidade dos crimes e na quantidade de pena não é suficiente para condicionar a progressão ao exame, devendo a avaliação do requisito subjetivo observar os elementos constantes da execução penal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juízo Da Execução: Juízo da Execução Penal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juízo da Execução Penal

Juízo Da Execução

Tribunal de Justiça

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para concessão de benefícios prisionais
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 fundamentação do indeferimento em razão da gravidade dos crimes e da quantidade de pena imposta

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico, por entender que a recusa baseada apenas na gravidade dos crimes e na quantidade de pena não é suficiente para condicionar a progressão ao exame, devendo a avaliação do requisito subjetivo observar os elementos constantes da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal proceda à análise do pedido de progressão de regime prisional do paciente, independente de realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.