HC 710300 - DECISAO

HC 710300 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a progressão para o regime aberto apenas com fundamento na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas disciplinares ou outros fatos), razão pela qual o STJ, não conhecendo do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime aberto, considerando que o apenado possui atestado de bom comportamento carcerário e que o exame criminológico só pode ser exigido mediante fundamentação concreta e motivada.

Parties
Paciente: BRUNO SUTIL COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Concessão De Ordem De Ofício, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Concessão De Ordem De Ofício Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

BRUNO SUTIL COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico na fase de execução penal
  3. 3 fundamentação exigida para ordenar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a progressão para o regime aberto apenas com fundamento na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas disciplinares ou outros fatos), razão pela qual o STJ, não conhecendo do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime aberto, considerando que o apenado possui atestado de bom comportamento carcerário e que o exame criminológico só pode ser exigido mediante fundamentação concreta e motivada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão do apenado BRUNO SUTIL COSTA ao regime aberto