HC 607263 - DECISAO

HC 607263 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de primeiro grau deferiu a progressão ao regime aberto mediante condições, tornando superveniente o pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO GONCALVES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Aberto Perda De Objeto

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Parties

JULIO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime para o regime aberto
  2. 2 superveniente perda do objeto da impetração
  3. 3 requisitos objetivo e subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de primeiro grau deferiu a progressão ao regime aberto mediante condições, tornando superveniente o pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.