HC 709146 - DECISAO

HC 709146 - DECISAO

O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata do crime, longa pena e faltas antigas sem contemporaneidade). Tal fundamentação viola o dever de motivação adequada e a orientação pacificada desta Corte de que gravidade abstrata e tempo de pena não são suficientes para admitir a exigência do exame criminológico. Assim, houve constrangimento ilegal, justificando-se a concessão de ofício para afastar a exigência do exame e determinar a progressão de regime.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E, De Ofício, Ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Atestado De Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E, De Ofício, Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata do crime, longa pena e faltas disciplinares antigas
  3. 3 Obrigação de fundamentação contemporânea e adequada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata do crime, longa pena e faltas antigas sem contemporaneidade). Tal fundamentação viola o dever de motivação adequada e a orientação pacificada desta Corte de que gravidade abstrata e tempo de pena não são suficientes para admitir a exigência do exame criminológico. Assim, houve constrangimento ilegal, justificando-se a concessão de ofício para afastar a exigência do exame e determinar a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a necessidade de exame criminológico e determinar a progressão ao regime