HC 709547 - DECISAO

HC 709547 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto baseou-se em elementos abstratos (gravidade do delito, longa pena, personalidade criminosa) sem apontar fatos concretos da execução (faltas disciplinares recentes, crime durante a execução, resultado do exame criminológico), configurando constrangimento ilegal; determinou-se a cassação do acórdão e a reavaliação do requisito subjetivo com base apenas em dados concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: MÁRCIO GOMES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Da Progressão, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Das Decisões, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Da Progressão Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Das Decisões Exame Criminológico +2 more

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Parties

MÁRCIO GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em gravidade abstrata e longa pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto baseou-se em elementos abstratos (gravidade do delito, longa pena, personalidade criminosa) sem apontar fatos concretos da execução (faltas disciplinares recentes, crime durante a execução, resultado do exame criminológico), configurando constrangimento ilegal; determinou-se a cassação do acórdão e a reavaliação do requisito subjetivo com base apenas em dados concretos da execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto do paciente com base apenas em dados concretos da execução da pena