HC 709830 - DECISAO

HC 709830 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia prejudicial do percentual de 60% do art. 112, VII.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Parquet estadual; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Exame Criminológico, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Exame Criminológico Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUCIANO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Recorrente

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% do art. 112 da Lei de Execução Penal a paciente condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Interpretação em favor do réu diante de omissão legislativa e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia prejudicial do percentual de 60% do art. 112, VII.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se a fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.
  • Publique-se e intime-se.