HC 690026 - DECISAO

HC 690026 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a data-base para o cálculo do prazo para nova progressão de regime é o dia em que se verifica o último requisito previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo). No caso, como o exame criminológico (requisito subjetivo) foi concluído em 23/03/2021, essa data deve ser considerada como termo inicial para a progressão ao regime aberto; não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Marco Aurélio Amores Pereira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Progressão Per Saltum, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Progressão Per Saltum Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marco Aurélio Amores Pereira

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão ao regime aberto: a data em que foi cumprido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, a data da conclusão do exame criminológico ou a data da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a data-base para o cálculo do prazo para nova progressão de regime é o dia em que se verifica o último requisito previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo). No caso, como o exame criminológico (requisito subjetivo) foi concluído em 23/03/2021, essa data deve ser considerada como termo inicial para a progressão ao regime aberto; não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter o acórdão que determinou a retificação do cálculo de penas, consignando o termo inicial para a progressão ao regime aberto em 23/03/2021.