HC 696152 - DECISAO

HC 696152 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio contra decisões do juízo das execuções (cabível agravo), não se verificando ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime, tendo sido demonstrado que o requisito objetivo ainda não foi preenchido, o que torna inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ERBESON LATORRE DA SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da ia Vara Criminal da Comarca de Birigui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ERBESON LATORRE DA SILVA

Paciente

MM. Juízo de Direito da ia Vara Criminal da Comarca de Birigui

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio contra decisões do juízo das execuções (cabível agravo), não se verificando ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime, tendo sido demonstrado que o requisito objetivo ainda não foi preenchido, o que torna inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.