HC 709716 - DECISAO

HC 709716 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o paciente é reincidente específico na prática de tráfico ilícito de drogas (duas condenações por art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com trânsito em julgado de primeira execução em 07.08.2015 e novo delito em 01.02.2019, no período depurador); assim, aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal e da interpretação consolidada pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Penas, Crime Hediondo Ou Equiparado, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Penas Crime Hediondo Ou Equiparado Novatio Legis in Mellius

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual necessário para progressão de regime no caso de réu reincidente específico por crime hediondo
  2. 2 reconhecimento da reincidência na fase de execução e seus efeitos sobre o cálculo da progressão
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.964/2019 e do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o paciente é reincidente específico na prática de tráfico ilícito de drogas (duas condenações por art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com trânsito em julgado de primeira execução em 07.08.2015 e novo delito em 01.02.2019, no período depurador); assim, aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal e da interpretação consolidada pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.