HC 692669 - DECISAO

HC 692669 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução elabore novo cálculo, adotando, quanto à progressão de regime, a data da última prisão, em razão da orientação pacificada da Terceira Seção do STJ de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de benefícios executórios.

Parties
Paciente: Rogério da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Retificação De Cálculos De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Retificação De Cálculos De Pena

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Parties

Rogério da Silva Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para a progressão de regime
  2. 2 possibilidade de cumprimento concomitante de duas penas
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a data-base para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução elabore novo cálculo, adotando, quanto à progressão de regime, a data da última prisão, em razão da orientação pacificada da Terceira Seção do STJ de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de benefícios executórios.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução a elaboração de novo cálculo adotando, quanto à progressão de regime, a data da última prisão.
  • Comunique-se.