HC 706947 - DECISAO

HC 706947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite o indeferimento da progressão quando há faltas graves indicativas da ausência do requisito subjetivo, não configurando constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE POMPEO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RUA DA GLÓRIA; Impetrante: Defesa; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Faltas Disciplinares Exame Criminológico

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Parties

ANDRE POMPEO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 efeito de faltas graves na avaliação para progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite o indeferimento da progressão quando há faltas graves indicativas da ausência do requisito subjetivo, não configurando constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus