HC 704099 - DECISAO

HC 704099 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 e da omissão quanto à reincidência não específica, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem reincidência específica, devendo o Juízo da Execução analisar o pedido de progressão da paciente nos termos do art. 112, V, salvo se cometida falta grave; ademais, a decisão de progressão tem natureza declaratória e o termo inicial para futuras progressões é a data de preenchimento do último requisito.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 incidência e interpretação do art. 112, V e VII, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) após Lei 13.964/2019
  2. 2 natureza declaratória da decisão concessiva de progressão de regime
  3. 3 marco inicial para futuras progressões de regime (data em que preenchido o último requisito)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 e da omissão quanto à reincidência não específica, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem reincidência específica, devendo o Juízo da Execução analisar o pedido de progressão da paciente nos termos do art. 112, V, salvo se cometida falta grave; ademais, a decisão de progressão tem natureza declaratória e o termo inicial para futuras progressões é a data de preenchimento do último requisito.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, de modo que o Juízo da Execução analise o pleito de progressão de regime da paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.