HC 709967 - DECISAO

HC 709967 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) ao paciente reincidente genérico; diante da omissão da novatio legis quanto a essa hipótese e nos termos do entendimento consolidado entre as Turmas penais do STJ, deve-se aplicar o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo da execução considerando 40% da pena, sem prejuízo de não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SAPHA DE OLIVEIRA GUILHERME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Nova Apuração Da Execução
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar novo cálculo da execução e consideração de 40% da pena para progressão de regime; impetração não conhecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ALEXANDRE SAPHA DE OLIVEIRA GUILHERME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Nova Apuração Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico (não específico) nos termos do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) ao paciente reincidente genérico; diante da omissão da novatio legis quanto a essa hipótese e nos termos do entendimento consolidado entre as Turmas penais do STJ, deve-se aplicar o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo da execução considerando 40% da pena, sem prejuízo de não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar novo cálculo da execução e consideração de 40% da pena para progressão de regime; impetração não conhecida.

Orders

  • Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos de progressão de regime, o lapso de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal