HC 709516 - DECISAO

HC 709516 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, não houve constrangimento ilegal: a data-base para a progressão foi o momento em que se preenchido o último requisito (o parecer favorável do exame criminológico), e não há reconhecimento de direito à progressão em data anterior; assim, não se configura hipótese de concessão de ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

GUILHERME APARECIDO DA COSTA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão ao regime aberto: a data em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP ou a data da decisão judicial que deferiu o benefício?
  2. 2 Se o parecer técnico favorável em exame criminológico constitui o momento em que se reputa preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime.
  3. 3 Se é cabível habeas corpus quando o ato pode ser impugnado por via recursal própria.

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, não houve constrangimento ilegal: a data-base para a progressão foi o momento em que se preenchido o último requisito (o parecer favorável do exame criminológico), e não há reconhecimento de direito à progressão em data anterior; assim, não se configura hipótese de concessão de ordem em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.