HC 710210 - DECISAO

HC 710210 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; ademais, o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos concretos da execução (registro de duas faltas disciplinares graves, inclusive tentativa de fuga), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a negativa de progressão quando não preenchido o requisito subjetivo, sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico +1 more

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Parties

FABIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; ademais, o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos concretos da execução (registro de duas faltas disciplinares graves, inclusive tentativa de fuga), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a negativa de progressão quando não preenchido o requisito subjetivo, sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.