HC 602911 - DECISAO

HC 602911 - DECISAO

A decisão de manter a decisão impugnada se funda na ordem de habeas corpus que exigia análise célere da progressão de regime independentemente da complementação do exame criminológico e no fato de que a juntada posterior do Teste de Rorschach, em razão da demora do Juízo das Execuções, não caracteriza descumprimento da ordem desta Corte Superior.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração rejeitado; decisão impugnada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de providências está prejudicado
  2. 2 Se a complementação do exame criminológico impede a análise da progressão de regime
  3. 3 Se a juntada do Teste de Rorschach caracteriza descumprimento da decisão desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A decisão de manter a decisão impugnada se funda na ordem de habeas corpus que exigia análise célere da progressão de regime independentemente da complementação do exame criminológico e no fato de que a juntada posterior do Teste de Rorschach, em razão da demora do Juízo das Execuções, não caracteriza descumprimento da ordem desta Corte Superior.

Court Disposition

Pedido de reconsideração rejeitado; decisão impugnada mantida.

Orders

  • Decisão impugnada mantida por seus próprios fundamentos
  • Publique-se