HC 702755 - DECISAO

HC 702755 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, verificada pelo histórico de múltiplas faltas disciplinares graves e pelo registro de 'MAU' comportamento carcerário, o que afasta a concessão do benefício, em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: LUIZ ALFREDO LEME; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALFREDO LEME

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de faltas disciplinares graves e recente histórico de mau comportamento carcerário impede a progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112 da LEP quanto aos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, verificada pelo histórico de múltiplas faltas disciplinares graves e pelo registro de 'MAU' comportamento carcerário, o que afasta a concessão do benefício, em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.