HC 708689 - DECISAO

HC 708689 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria acerca da progressão de regime não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Progressão ao regime prisional aberto não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância pelo STJ ao apreciar matéria não suscitada anteriormente
  3. 3 Competência originária para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria acerca da progressão de regime não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.