HC 709558 - DECISAO

HC 709558 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ ao considerar como marco inicial para a progressão para o regime aberto a data de realização do exame criminológico, último requisito preenchido, não havendo, assim, flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício; por isso o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data do parecer técnico/exame criminológico (requisito subjetivo)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória vs constitutiva)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ ao considerar como marco inicial para a progressão para o regime aberto a data de realização do exame criminológico, último requisito preenchido, não havendo, assim, flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício; por isso o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.