HC 710344 - DECISAO

HC 710344 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a liminar foi indeferida porque o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), motivo pelo qual incide o percentual de 60% (3/5) do tempo de pena para fins de progressão de regime, não sendo aplicável o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP a esta hipótese.

Parties
Paciente: JACKCIEL LEÃO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Aplicação Retroativa Do Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Aplicação Retroativa Do Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JACKCIEL LEÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual de pena exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112 da LEP
  3. 3 reconhecimento de reincidência específica na fase de execução

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a liminar foi indeferida porque o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), motivo pelo qual incide o percentual de 60% (3/5) do tempo de pena para fins de progressão de regime, não sendo aplicável o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP a esta hipótese.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.