HC 707322 - DECISAO

HC 707322 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica por crime hediondo, em observância aos princípios da legalidade, vedação da analogia in malam partem e favor rei, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, deve ser aplicado ao condenado não reincidente específico o patamar mais benéfico do art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; diante de flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou 60%, a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução proceda à retificação dos cálculos e observe o percentual de 40%.

Parties
Paciente: DANIEL CICERO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso especial; concessão da ordem, de ofício, para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao condenado não reincidente específico por crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CICERO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incs. V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019 a condenado reincidente não específico por crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso especial em face de flagrante ilegalidade
  3. 3 Retroatividade e aplicação da norma penal mais favorável

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica por crime hediondo, em observância aos princípios da legalidade, vedação da analogia in malam partem e favor rei, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, deve ser aplicado ao condenado não reincidente específico o patamar mais benéfico do art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; diante de flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou 60%, a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução proceda à retificação dos cálculos e observe o percentual de 40%.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso especial; concessão da ordem, de ofício, para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao condenado não reincidente específico por crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
  • Determinar retificação dos cálculos da execução penal pelo Juízo da Execução.