AREsp 1991894 - DECISAO

AREsp 1991894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão, primeiramente, da inobservância da exigência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tida por violada (Súmula 284/STF), e, subsidiariamente, em razão de que a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ADRIANO SIMIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

SERGIO ADRIANO SIMIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto ao preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão, primeiramente, da inobservância da exigência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tida por violada (Súmula 284/STF), e, subsidiariamente, em razão de que a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.