HC 711759 - DECISAO

HC 711759 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto, ao reconhecer que a data-base para verificação da implementação dos requisitos do art. 112 da LEP deve ser, de forma casuística, o momento em que foi preenchido o último requisito, não havendo, no caso, constrangimento ilegal apto a manter a devolução ao regime intermediário.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Progressão Per Saltum Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para verificação da implementação dos requisitos do art. 112 da LEP: data do preenchimento dos requisitos ou data do efetivo ingresso no regime anterior?
  2. 2 Admissibilidade de progressão 'per saltum'
  3. 3 Obrigatoriedade de cumprimento do regime intermediário para progressão ao aberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto, ao reconhecer que a data-base para verificação da implementação dos requisitos do art. 112 da LEP deve ser, de forma casuística, o momento em que foi preenchido o último requisito, não havendo, no caso, constrangimento ilegal apto a manter a devolução ao regime intermediário.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Comunique-se.