HC 712997 - DECISAO

HC 712997 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado (mesmo paciente, mesmo pedido e mesma causa de pedir), razão pela qual o writ não pode prosseguir, decisión adotada com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ FERREIRA VALLADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Do Favor Rei, Mera Reiteração, Inadmissibilidade
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Parties

WASHINGTON LUIZ FERREIRA VALLADARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 2/5 ou 3/5 do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de retificação do cálculo de penas em execução penal diante de alegação de não ser reincidente específico
  3. 3 Admissibilidade do writ diante de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (mera reiteração)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado (mesmo paciente, mesmo pedido e mesma causa de pedir), razão pela qual o writ não pode prosseguir, decisión adotada com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.