HC 712107 - DECISAO

HC 712107 - DECISAO

O paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (condenações por tráfico de drogas), de modo que incide o lapso temporal de 60% previsto no art.112, VII, da LEP para fins de progressão de regime; não se admite, na fase de execução e sem reexame probatório, presumir que a condenação anterior seria por tráfico privilegiado ou aplicar retroativamente o patamar de 40%, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: DANILO BARBOSA BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0014089-77.2021.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Prejudicada)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Retroatividade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Habeas Corpus Retroatividade

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Parties

DANILO BARBOSA BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0014089-77.2021.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade dos cálculos de liquidação de penas com a nova redação do art.112 da LEP (percentual aplicável para progressão de regime)
  2. 2 Caracterização da reincidência como específica ou genérica
  3. 3 Possibilidade de retroatividade ou readequação de condenação anterior (tráfico privilegiado) na fase de execução penal

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (condenações por tráfico de drogas), de modo que incide o lapso temporal de 60% previsto no art.112, VII, da LEP para fins de progressão de regime; não se admite, na fase de execução e sem reexame probatório, presumir que a condenação anterior seria por tráfico privilegiado ou aplicar retroativamente o patamar de 40%, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.