HC 696050 - DECISAO

HC 696050 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; o Tribunal de origem motivou o indeferimento da progressão com base na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e fundamentos do exame criminológico, e a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do writ conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RUBENS DE JESUS ANTONIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006453-46.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Progressão Per Saltum, Habeas Corpus
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Parties

RUBENS DE JESUS ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006453-46.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; o Tribunal de origem motivou o indeferimento da progressão com base na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e fundamentos do exame criminológico, e a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do writ conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.