HC 711649 - DECISAO

HC 711649 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na presença de exame criminológico e relatórios multidisciplinares favoráveis e ausência de elementos concretos na execução penal que indiquem distúrbio psíquico, a exigência de perícia psiquiátrica baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena é fundamentação idônea insuficiente para condicionar a progressão de regime.

Parties
Paciente: OTAVIO VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Perícia Psiquiátrica, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Perícia Psiquiátrica Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OTAVIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado exigir perícia psiquiátrica complementar quando já há exame criminológico e relatórios favoráveis?
  2. 2 A gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir justificam pedido de nova perícia técnica?
  3. 3 Os requisitos objetivo e subjetivo da progressão de regime foram preenchidos?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na presença de exame criminológico e relatórios multidisciplinares favoráveis e ausência de elementos concretos na execução penal que indiquem distúrbio psíquico, a exigência de perícia psiquiátrica baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena é fundamentação idônea insuficiente para condicionar a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Que o Juiz das Execuções Criminais prossiga na análise do pedido de progressão de regime prisional sem a necessidade de perícia complementar por médico psiquiatra.
  • Publique-se.