HC 706919 - DECISAO

HC 706919 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na existência de elementos concretos extraídos da execução (laudo psicológico com aspectos negativos, histórico de fugas e falta grave por posse de celular) que demonstram a insuficiência das condições subjetivas do apenado para a progressão de regime; o juiz não está vinculado ao exame criminológico quando motivadamente diverge, e diante da dúvida aplica-se o princípio in dubio pro societate, razão pela qual não houve ilegalidade flagrante no indeferimento do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Posse De Telefone Celular Em Estabelecimento Prisional, Exame Criminológico/laudo Psicológico, Atestado De Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Posse De Telefone Celular Em Estabelecimento Prisional Exame Criminológico/laudo Psicológico Atestado De Conduta Carcerária +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da progressão de regime diante de laudo psicológico desfavorável e antecedentes de faltas graves e fugas
  2. 2 Valoração do atestado de boa conduta carcerária em face do exame criminológico e demais elementos da execução

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na existência de elementos concretos extraídos da execução (laudo psicológico com aspectos negativos, histórico de fugas e falta grave por posse de celular) que demonstram a insuficiência das condições subjetivas do apenado para a progressão de regime; o juiz não está vinculado ao exame criminológico quando motivadamente diverge, e diante da dúvida aplica-se o princípio in dubio pro societate, razão pela qual não houve ilegalidade flagrante no indeferimento do benefício.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.