REsp 1962925 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento desta Corte fixa a data-base para futura progressão no momento em que foi preenchido o último requisito pendente; quando determinado exame criminológico e este é favorável, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do exame, justificando a manutenção da data-base adotada pelo Tribunal de origem; ademais, a defesa não arguiu tempestivamente a desnecessidade do exame (preclusão).

Parties
Agravante: ANDRE LUIS LEMOS DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Atestados De Comportamento Carcerário
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Atestados De Comportamento Carcerário

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Parties

ANDRE LUIS LEMOS DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime prevista no art. 112 da LEP (momento do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se a realização tardia de exame criminológico altera a data-base para futuras progressões.
  3. 3 Se o atestado de bom comportamento carcerário dispensa a realização de exame criminológico.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento desta Corte fixa a data-base para futura progressão no momento em que foi preenchido o último requisito pendente; quando determinado exame criminológico e este é favorável, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do exame, justificando a manutenção da data-base adotada pelo Tribunal de origem; ademais, a defesa não arguiu tempestivamente a desnecessidade do exame (preclusão).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.