CC 183975 - DECISAO

CC 183975 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 11.671/2008 não se aplica ao caso concreto, cujo impedimento à progressão decorre da necessidade de permanência do apenado em presídio federal de segurança máxima; a revogação da prisão preventiva no HC n. 567.434/RS não altera as razões que fundamentaram a transferência e permanência no presídio federal, e os requisitos legais para progressão só poderão ser examinados quando cessada a justificativa para essa permanência.

Parties
Embargante: JURACI OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência, Incidentes Da Execução, Prisão Preventiva, Presídio Federal, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Competência Incidentes Da Execução Prisão Preventiva Presídio Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JURACI OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 11.671/2008
  2. 2 omissão quanto a fatos novos que permitiriam a progressão (revogação da prisão preventiva no HC n. 567.434/RS e preenchimento dos requisitos legais)
  3. 3 se a permanência do condenado em presídio federal impede a análise dos requisitos de progressão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 11.671/2008 não se aplica ao caso concreto, cujo impedimento à progressão decorre da necessidade de permanência do apenado em presídio federal de segurança máxima; a revogação da prisão preventiva no HC n. 567.434/RS não altera as razões que fundamentaram a transferência e permanência no presídio federal, e os requisitos legais para progressão só poderão ser examinados quando cessada a justificativa para essa permanência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.