HC 703840 - ACORDAO

HC 703840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a matéria exige aprofundamento e diligências pela corte estadual, inclusive a realização de exame criminológico face à reincidência e ao novo delito.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Origem
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime em caso de reincidência e prática de novo delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a matéria exige aprofundamento e diligências pela corte estadual, inclusive a realização de exame criminológico face à reincidência e ao novo delito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.